Leis Archives - Prefeitura Municipal de Óbidos | Gestão 2021-2024

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Leis

Leis a partir de 2024

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junho, 2024

jun 17 LEI Nº 5946/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024 (LDO 2025-Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2025, para o Município de Óbidos, e dá outras providências)

dezembro, 2023

dez 13 LEI Nº 5937/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (Institui e inclui no calendário de eventos e festas do município, a semana municipal do Turismo no município de Óbidos/PA e dá outras providências)

dez 13 LEI Nº 5938/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (Altera a denominação de via pública urbana e dá outras providências)

dez 11 LEI Nº 5936/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (SEMHARF) e dá outras providências)

dez 05 LEI Nº 5935/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 (Institui e inclui no calendário de eventos e festas do município, semana municipal de valorização do patrimônio histórico e cultural de Óbidos/PA e dá outras providências)

dez 01 LEI Nº 5934/2023, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Óbidos, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2024)

novembro, 2023

nov 16 LEI Nº 5933/2023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 (Dispõe, no âmbito do Município de Óbidos, o uso de veículos através de aplicativo para transporte privado remunerado individual ou compartilhado, intermediado por plataforma digital, no Município de Óbidos e dá outras providências)

outubro, 2023

out 18 LEI Nº 5932/2023, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 (Dispõe sobre salário base dos profissionais de enfermagem no âmbito municipal e regulamenta a Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira)

out 10 LEI Nº 5931/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras do patrimônio municipal e dá Outras Providências)

setembro, 2023

set 27 LEI Nº 5930/2023, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal Criar a Escola Municipal Hugo Ferrari e dá outras providências)

set 27 LEI Nº 5929/2023, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 (Fixa Salário do Procurador Geral do Município)

agosto, 2023

ago 31 LEI Nº 5928/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 (Autoriza o poder executivo municipal a doar uma área de terras do patrimônio municipal e dá outras providências)

ago 31 LEI Nº 5927/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 (Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial no valor de r$ 453.837,44 (quatrocentos e cinquenta e três mil oito centos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), define a fonte de recursos e dá outras providências)

ago 31 LEI Nº 5926/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 (Dispõe sobre reversão de área de terras do patrimônio municipal doado ao instituto nacional de meteorologia, pela perda de interesse do instituto em permanecer com a área, e da outras providências)

junho, 2023

jun 29 LEI Nº 5925/2023, DE 29 DE JUNHO DE 2023 (LDO 2024-Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2024, para o Município de Óbidos, e dá outras providências)

jun 29 LEI Nº 5924/2023, DE 29 DE JUNHO DE 2023 (Altera o art. 18 da Lei Nº 4.531, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Assistência Social de Óbidos – Suas)

jun 29 LEI Nº 5923/2023, DE 29 DE JUNHO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências)

jun 29 LEI Nº 5922/2023, DE 29 DE JUNHO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Vender Imóvel – Casa de apoio ao Estudante Localizada no Município de Belém)

jun 29 LEI Nº 5921/2023, DE 29 DE JUNHO DE 2023 (Autoriza o poder executivo municipal a adquirir imóvel para sediar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Óbidos/PA)

jun 28 LEI Nº 5920/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre Instituição e criação da câmara de Mediação conciliação de processos administrativos no âmbito da Prefeitura Municipal de Óbidos e suas unidades administrativas, no sentido de viabilizar a realização das conciliações com Vistas a resolução das questões Administrativas no âmbito de Processos Administrativos em Tramite em qualquer das unidades administrativas da Prefeitura Municipal, AI Incluindo Órgãos da Administração Pública Contemplando Também Direta e Indireta; Empresas Publicas; Autarquias; Fundações; Viabilizando a solução das demandas através de Conciliações efetivadas diretamente na CCPAPMO – Câmara de Conciliação de Processos Administrativos da Prefeitura Municipal de Óbidos/PA e confere outras Providências)

abril, 2023

abr 10 LEI Nº 5919/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal da Mulher, e dá outras providências)

abr 10 LEI Nº 5918/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre a autorização concedida ao Poder Executivo para contratar operação de crédito de natureza financeira com Caixa Econômica Federal – CEF e o Banco do Brasil S.A., nos termos e condições adiante disciplinados e dá outras providencias)

abr 04 LEI Nº 5917/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre a criação de vagas no Plano de Cargos e Carreira da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Óbidos e dá outras providências)

março, 2023

mar 22 LEI Nº 5916/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a criação do Diário Oficial do município de Óbidos/PA e dá outras providências)

janeiro, 2023

jan 09 LEI Nº 5915/2023, DE 09 DE JANEIRO DE 2023 (Institui a Política Municipal de Saneamento Básico, dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências)

jan 09 LEI Nº 5914/2023, DE 09 DE JANEIRO DE 2023 (Altera o artigo 4o, inciso I, da Lei Nº 5.894 de 30 de dezembro de 2021, passando de 30% para 50% a autorização para abertura de crédito adicional suplementar sobre o total da Despesa fixada na LOA do município de Óbidos para o exercício financeiro de 2022)

novembro, 2022

nov 23 LEI Nº 5909/2022, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 (Institui o Dia Municipal da Caminhada com Cristo no âmbito do Município de Óbidos e da outras Providências)

nov 23 LEI Nº 5908/2022, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 (LOA 2023 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Óbidos, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2023)

julho, 2022

jul 01 LEI Nº 5905/2022, DE 01 DE JULHO DE 2022 (Dispõe sobre a instituição de Lei própria para disciplinar do Fundo Municipal do meio ambiente e dá outras providências)

jul 01 LEI Nº 5904/2022, DE 01 DE JULHO DE 2022 (Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023, para o município de Óbidos, e dá outras providências)

jul 01 LEI Nº 5903/2022, DE 01 DE JULHO DE 2022 (Dispõe sobre a alteração do Art. 6º da Lei nº 5894/2021, e da outras providencias)

junho, 2022

jun 15 LEI Nº 5902/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022 (Adequa a Lei n° 3.398, de 06 de abril de 2006, que veda a contratação de parentes para o cargo em comissão e função de confiança, e dá outras providencias)

jun 15 LEI Nº 5901/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a revogação do Art. 18 da Lei N° 4531/2013 e da outras providências)

jun 15 LEI Nº 5900/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências)

jun 03 LEI Nº 5899/2022, DE 03 DE JUNHO DE 2022 (“Dispõe sobre a criação de Vagas no Plano de Cargos e Carreira da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Óbidos e dá outras providências)

abril, 2022

abr 06 LEI Nº 5898/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022 (Altera o art. 1º da Lei n° 5.883, de 17 de setembro de 2021, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras do patrimônio municipal e dá outras providências)

março, 2022

mar 22 LEI Nº 5897/2022, DE 22 MARÇO DE 2022 (Dispõe sobre denominação de espaço público e dá outras providências)

mar 22 LEI Nº 5896/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022 (Revoga a Lei nº 5785, de 22 de junho de 2020, que cria área de especial interesse social, e dá outras providências)

mar 22 LEI Nº 5895/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022 (Dispõe sobre denominação da ambulancha do Município de Óbidos e dá outras providências)

dezembro, 2021

dez 30 LEI Nº 5894/2021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Óbidos, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2022)

novembro, 2021

nov 08 LEI Nº 5888/2021, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 (Institui a “Semana Municipal Maria da Penha” nas escolas a ser comemorada anualmente, no mês de março nas escolas municipais)

nov 08 LEI Nº 5887/2021, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, e dá outras providências)

outubro, 2021

out 26 LEI Nº 5886/2021, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 (Cria a câmara de conciliação de precatórios, e dá outras providências)

out 26 LEI Nº 5885/2021, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 (Autoriza o poder executivo municipal a adquirir imóvel para sediar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social)

julho, 2021

jul 05 LEI Nº 5881/2021, DE 05 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências)

maio, 2021

maio 20 LEI Nº 5880/2021, DE 20 DE MAIO DE 2021 (Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento d Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020)

dezembro, 2020

dez 21 LEI Nº 5822/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e Vereadores do município de Óbidos)

dez 16 LEI Nº 5821/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021 Estima a receita e fixa a despesa do município de Óbios, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2021)

setembro, 2020

set 17 LEI Nº 5796/2020, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 (LDO 2021-Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.)

dezembro, 2019

dez 19 LEI Nº 5732/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 (Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Óbidos, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2020)

dez 09 LEI Nº 5709/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 (Altera o Anexo I e III, do art. 36 da lei nº 3173, de 04 de dezembro de 1998 e dá outras providências)

dez 09 LEI Nº 5708/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e alteração do quadro no plano de cargos e carreira da administração direta do poder executivo do município de Óbidos e dá outras providências)

novembro, 2019

nov 08 LEI Nº 5675/2019, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e determina outras providências)

agosto, 2019

ago 20 LEI Nº 5659/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 (Cria os cargos e atribuições dos serviços da educação especial no município de Óbidos/Pará e dá outras providências)

junho, 2019

jun 27 LEI Nº 5617/2019, DE 27 DE JUNHO DE 2019 (LDO 2020) (Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências)

abril, 2019

abr 29 LEI Nº 5593/2019, DE 29 DE ABRIL DE 2019 (Altera o art. 1 da Lei Municipal nº 5.564/2019, que dispõe sobre a Criação de Cargos no Plano de Cargos e Carreira da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Óbidos e dá outras providências)

abr 25 LEI Nº 5589/2019, DE 25 DE ABRIL DE 2019 (Altera o parágrafo 1º do art. 8º, da lei Nº 5198, de 20 de abril de 2017, e dá outras providências)

abr 25 LEI Nº 5589/2019, DE 25 DE ABRIL DE 2019 (Altera o parágrafo 1º do art 8º, da lei Nº 5.198, de 20 de abril de 2017, e dá outras providências)

abr 24 LEI Nº 5.587/2019, DE 24 DE ABRIL DE 2019 (Autoriza o Chefe do Pode Executivo Municipal a Proceder Abertura de Crédito Adicional Especial, ao orçamento geral vigente, no município de Óbidos-PA)

abr 24 LEI Nº 5587/2019, DE 24 DE ABRIL DE 2019 (Autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder abertura de crédito adicional especial, ao orçamento geral, vigente, no município de Óbidos-PA)

março, 2019

mar 25 LEI Nº 5.566/2019, DE 25 DE MARÇO DE 2019 (Cria Equipe Técnica de Planejamento Estratégico e gratificação no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento de Orçamento e Finanças e dá outras providências)

mar 25 LEI Nº 5.565/2019, DE 25 DE MARÇO DE 2019 (Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos Municipais, nos termos do inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências)

mar 22 LEI Nº 5.564/2019, DE 22 DE MARÇO DE 2019 (Dispõe sobre a Criação de Cargos no Plano de Cargos e Carreira da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Óbidos e dá outras providências)

mar 22 LEI Nº 5.563/2019, DE 22 DE MARÇO DE 2019 (Dispõe sobre a Criação de Vagas no Plano de Cargos e Carreira da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Óbidos e dá outras providências)

mar 22 LEI Nº 5.562/2019, DE 22 DE MARÇO DE 2019 (Revoga e altera dispositivos das Leis Municipais Nº. 3.372-A/2004, 3.385/2005, 3.903/2011, 4.147/2012 e 4.151/2012 e dá outras providências)

mar 22 LEI Nº 5561/2019, DE 22 DE MARÇO DE 2019 (Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal no Município de Óbidos/Pará e dá outras providências)

janeiro, 2019

jan 30 LEI Nº 5.545/2019, DE 30 DE JANEIRO DE 2019 (Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Óbidos (REFIS – Municipal/Óbidos/PA), concedendo prazos para o parcelamento dos créditos tributários, concede anistia de multas, juros e correção monetária, e dá outras providências)

jan 09 LEI Nº 5.541/2019, DE 09 DE JANEIRO DE 2019 (Altera e acrescenta dispositivo ao art. 3º, da Lei 3.147, de 08/07/97, alterada pelas Leis Nºs. 3.463, de 05/06/08 e 3.774, de 04 de maio de 2009, que Criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável)

jan 03 LEI Nº 5.539/2019, DE 09 DE JANEIRO DE 2019 (Dispõe sobre a inserção de profissionais de Serviço Social e Psicologia na rede Pública de Educação Básica no Município de Óbidos e da outras providências)

dezembro, 2018

dez 28 LEI Nº 5.494/2018, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (LOA 2019)

novembro, 2018

nov 26 LEI Nº 5.489/2018, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

nov 26 LEI Nº 5.488/2018, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

outubro, 2018

out 23 LEI Nº 5.486/2018, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

out 23 LEI Nº 5.485/2018, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

out 23 LEI Nº 5.484/2018, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

junho, 2018

jun 29 LEI Nº 5.437/2018, DE 29 DE JUNHO DE 2018 (LDO 2019)

jun 25 LEI Nº 5.436/2018, DE 25 DE JUNHO DE 2018

maio, 2018

maio 25 LEI Nº 5.420/2018, DE 25 DE MAIO DE 2018

fevereiro, 2018

fev 07 LEI Nº 5.347/2018, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018

janeiro, 2018

jan 19 LEI Nº 5.346/2018, DE 19 DE JANEIRO DE 2018

jan 05 LEI Nº 5.337/2018, DE 05 DE JANEIRO DE 2018

dezembro, 2017

dez 06 LEI Nº 5.328/2017, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA 2018)

dez 05 LEI Nº 5.327/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021)

setembro, 2017

set 29 LEI Nº 5.239/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

junho, 2017

jun 30 LEI Nº 5.236/2017, DE 30 DE JUNHO DE 2017

jun 30 LEI Nº 5.235/2017, DE 30 DE JUNHO DE 2017

jun 30 LEI Nº 5.233/2017, DE 30 DE JUNHO DE 2017 (LDO 2018)

abril, 2017

abr 20 LEI Nº 5.198/2017, DE 20 DE ABRIL DE 2017

março, 2017

mar 02 LEI Nº 3.421/2007, DE 02 DE MARÇO DE 2007

dezembro, 2016

dez 28 LEI Nº 5.144/2016, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 (LOA 2017)

dez 13 LEI Nº 5.101/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

julho, 2016

jul 01 LEI Nº 5.073/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017)

maio, 2016

maio 10 LEI Nº 5.063/2016, DE 10 DE MAIO DE 2016

dezembro, 2015

dez 16 LEI Nº 4.991/2015, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

novembro, 2015

nov 30 LEI ORGÂNICA

junho, 2015

jun 23 LEI Nº 4.884/2015, DE 23 DE JUNHO DE 2015

jun 23 LEI Nº 4884/2015, DE 23 DE JUNHO DE 2015 (Aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências)

julho, 2014

jul 03 LEI Nº 4.791/2014, DE 03 DE JULHO DE 2014 (LDO 2015)

junho, 2014

jun 05 LEI Nº 4.786/2014, DE 05 DE JUNHO DE 2014

dezembro, 2013

dez 27 LEI Nº 4.533/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 27 LEI Nº 4.532/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 27 LEI Nº 4.531/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 20 LEI Nº 4.526/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 19 LEI Nº 4.525/2013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 19 LEI Nº 4.524/2013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 17 LEI Nº 4.502/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 17 LEI Nº 4.501/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 17 LEI Nº 4.500/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 13 LEI Nº 4.479/2013, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 07 LEI Nº 4.530/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 (LDO 2014)

setembro, 2013

set 24 LEI Nº 4.414/2013, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013

julho, 2013

jul 10 LEI Nº 4.349/2013, DE 10 DE JULHO DE 2013

jul 03 LEI Nº 4.329/2013, DE 03 DE JULHO DE 2013

junho, 2013

jun 27 LEI Nº 4.322/2013, DE 27 DE JUNHO DE 2013

maio, 2013

maio 27 LEI Nº 4.308/2013, DE 27 DE MAIO DE 2013

maio 06 LEI Nº 4.282/2013, DE 06 DE MAIO DE 2013

dezembro, 2012

dez 26 LEI Nº 4.229/2012, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

dez 13 LEI Nº 4.188/2012, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

dez 13 LEI Nº 4.187/2012, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

dez 07 LEI Nº 4.186/2012, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012

dez 03 LEI Nº 4.185/2012, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012

novembro, 2012

nov 26 LEI Nº 4.184/2012, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012

nov 26 LEI Nº 4.183/2012, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012

nov 13 LEI Nº 4.182/2012, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012

nov 13 LEI Nº 4.177/2012, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012

outubro, 2012

out 24 LEI Nº 4.176/2012, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012

julho, 2012

jul 30 LEI Nº 4.175/2012, DE 30 DE JULHO DE 2012 (LDO 2013)

jul 16 LEI Nº 4.174/2012, DE 16 DE JULHO DE 2012

jul 16 LEI Nº 4.173/2012, DE 16 DE JULHO DE 2012

junho, 2012

jun 11 LEI Nº 4.151/2012, DE 11 DE JUNHO DE 2012

jun 11 LEI Nº 4.150/2012, DE 11 DE JUNHO DE 2012

maio, 2012

maio 29 LEI Nº 4.149/2012, DE 29 DE MAIO DE 2012

maio 29 LEI Nº 4.148/2012, DE 29 DE MAIO DE 2012

maio 29 LEI Nº 4.147/2012, DE 29 DE MAIO DE 2012

maio 29 LEI Nº 4.146/2012, DE 29 DE MAIO DE 2012

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abril, 2012

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janeiro, 2012

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novembro, 2011

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maio 23 LEI Nº 3.387/2005, DE 23 DE MAIO DE 2005

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abr 26 LEI Nº 3.385/2005, DE 26 DE ABRIL DE 2005

março, 2005

mar 30 LEI Nº 3.383/2005, DE 30 DE MARÇO DE 2005

fevereiro, 2002

fev 27 LEI Nº 3.242/2002, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002

dezembro, 1998

dez 14 LEI Nº 3173/2022, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998 (Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Óbidos e dá outras providências)

fevereiro, 1997

fev 26 LEI Nº 3145/1997, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997 (Institui o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências)

outubro, 1994

out 31 LEI Nº 3.120/1994, DE 31 DE OUTUBRO DE 1994

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