Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos Municipais, nos termos do inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências
LEI Nº 5.565/2019, DE 25 DE MARÇO DE 2019 (Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos Municipais, nos termos do inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências)
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