Altera o Art. 9º, Inciso III e Art. 24, item VIII da Lei 3.454, 13/05/08, que “Dispõe sobre o regulamento do serviço de Transporte Coletivo do Município de Óbidos e dá outras providências
LEI Nº 3.819/2010, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010
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