Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, áreas de terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e dá outras providências
LEI Nº 3.409/2006, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, áreas de terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e dá outras providências