LEI Nº 5587/2019, DE 24 DE ABRIL DE 2019 (Autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder abertura de crédito adicional especial, ao orçamento geral, vigente, no município de Óbidos-PA)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.