Dispõe sobre a regulamentação das atividades dos profissionais em transporte de passageiros – moto táxi e dos serviços de transporte remunerado de mercadorias – moto frete, em motocicletas e motonetas no município de Óbidos, e dá outras providências
LEI Nº 4.525/2013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
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