Altera o Art. 2º, da Lei 3.421, de 02/03/07, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB
LEI Nº 3.748/2009, DE 03 DE JUNHO DE 2009
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