Altera Dispositivos da Lei nº 3.418, de 26/12/06, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Óbidos, denominado REFIS/OBD e dá outras providências
LEI Nº 3.904/2011, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
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Altera Dispositivos da Lei nº 3.418, de 26/12/06, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Óbidos, denominado REFIS/OBD e dá outras providências
