Institui o Plano Diretor Participativo de Óbidos, Estado do Pará, estabelece diretrizes para o desenvolvimento municipal e dá outras providências
LEI Nº 3.408/2006, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006
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Institui o Plano Diretor Participativo de Óbidos, Estado do Pará, estabelece diretrizes para o desenvolvimento municipal e dá outras providências
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