Reestrutura a Coordenadoria Municipal de Defesa CIvil – COMDEC do Município de Óbidos (PA), e vinculada ao CNPJ/MF, para fins orçamentários, como Unidade Gestora de Orçamento – UG, dentro do Órgão Poder Executivo – UG – Prefeitura, Dá nova orientação e denominação ao Conselho Municipal de Defesa Civil que passa a ser designado por Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMUPDEC; Cria os Cargos Comissionados e as Funções de Efetivos do Quadro da COMPDEC, e dá outras providências
LEI Nº 4.308/2013, DE 27 DE MAIO DE 2013
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