Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U em 20 de dezembro de 2004 e Instruções normativas do ministério das Cidades e dá outras providências
LEI Nº 3.441/2007, DE 18 DE JULHO DE 2007
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