Cria cargos e funções comissionadas de administração pública do Poder Executivo do Município de Óbidos, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal e dá outras providências
LEI Nº 5.346/2018, DE 19 DE JANEIRO DE 2018
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Cria cargos e funções comissionadas de administração pública do Poder Executivo do Município de Óbidos, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal e dá outras providências
