Revoga a Lei nº 3.715, de 15/12/2008, que autoriza o Poder Executivo a Conceder Direito Real de Superfície
LEI Nº 4.182/2012, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012
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Revoga a Lei nº 3.715, de 15/12/2008, que autoriza o Poder Executivo a Conceder Direito Real de Superfície
