Altera a Lei Nº 3.408, de 10 de Outubro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Óbidos, e dá outras providências
LEI Nº 3.443/2007, DE 01 DE OUTUBRO DE 2007
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Altera a Lei Nº 3.408, de 10 de Outubro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Óbidos, e dá outras providências