Dispõe sobre alterações de dispositivos legais da Lei Municipal Nº 3.420, que criou O Fundo Municipal para gestão de movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências
LEI Nº 3.439/2007, DE 18 DE JULHO DE 2007
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Dispõe sobre alterações de dispositivos legais da Lei Municipal Nº 3.420, que criou O Fundo Municipal para gestão de movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências