Dispõe sobre autorização para doação de uma área de terras do patrimônio municipal ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dá outras providências
LEI Nº 3.741/2009, DE 06 DE MARÇO DE 2009
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Dispõe sobre autorização para doação de uma área de terras do patrimônio municipal ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dá outras providências