Revoga a Lei nº. 3.723, de 15/12/2008, que autoriza o Poder Executivo a Conceder Direito Real de Superfície
LEI Nº 4.185/2012, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012
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Revoga a Lei nº. 3.723, de 15/12/2008, que autoriza o Poder Executivo a Conceder Direito Real de Superfície
