Altera dispositivos da Lei nº 3.868, de 18/01/2011, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Óbidos e dá outras providências
LEI Nº 4.149/2012, DE 29 DE MAIO DE 2012
0
Compartilhar: