Altera o parágrafo 1º do art. 8º, da lei Nº 5198, de 20 de abril de 2017, e dá outras providências.
LEI Nº 5589/2019, DE 25 DE ABRIL DE 2019 (Altera o parágrafo 1º do art. 8º, da lei Nº 5198, de 20 de abril de 2017, e dá outras providências)
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