LEI Nº 3.868/2011, DE 18 DE JANEIRO DE 2011

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Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Óbidos, em Conformidade com as normas gerais da Lei Complementar Nº 123, de 14/12/06, e suas alterações, e dá outras providências

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