Altera o Art. 11 e § 1º, da Lei 3.420, de 02/03/07, que Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal para Gestão de Movimentação dos Recursos do FUNDEB e dá outras providências
LEI Nº 3.749/2009, DE 02 DE JULHO DE 2009
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Altera o Art. 11 e § 1º, da Lei 3.420, de 02/03/07, que Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal para Gestão de Movimentação dos Recursos do FUNDEB e dá outras providências
