Altera o Art. 1º da Lei 3.741, de 06.03.2009 que autoriza a doação de uma área de terras do Patrimônio Municipal ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dá outras providências
LEI Nº 4.322/2013, DE 27 DE JUNHO DE 2013
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Altera o Art. 1º da Lei 3.741, de 06.03.2009 que autoriza a doação de uma área de terras do Patrimônio Municipal ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dá outras providências