Altera o anexo I, do art. 36 da Lei nº. 3.173, de 04 de dezembro de 1998, e dá outras providências
LEI Nº 3.242/2002, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002
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Altera o anexo I, do art. 36 da Lei nº. 3.173, de 04 de dezembro de 1998, e dá outras providências
