Altera o anexo I, do art. 36 da Lei nº. 3.173, de 04 de dezembro de 1998, e dá outras providências
LEI Nº 3.242/2002, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002
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Altera o anexo I, do art. 36 da Lei nº. 3.173, de 04 de dezembro de 1998, e dá outras providências
Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.
Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.