Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB
LEI Nº 3.421/2007, DE 02 DE MARÇO DE 2007
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