Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.
- LEI Nº 5589/2019, DE 25 DE ABRIL DE 2019: Altera o parágrafo 1º do art 8º, da lei Nº 5.198, de 20 de abril de 2017, e dá outras providências.
- LEI Nº 5.198/2017, DE 20 DE ABRIL DE 2017: Dispõe Sobre a Fixação dos Valores das Diárias para Cobrir Despesas com Deslocamentos para Fora do Município, a Serviço da Municipalidade e dá outras providências
- LEI Nº 4.186/2012, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012: Dispõe sobre a Fixação das Diárias do prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Óbidos para o Período 01/01/2013 a 31/12/2016 e dá outras providências
