Regulamentação da Concessão de Diárias

  • LEI Nº 5.198/2017, DE 20 DE ABRIL DE 2017: Dispõe Sobre a Fixação dos Valores das Diárias para Cobrir Despesas com Deslocamentos para Fora do Município, a Serviço da Municipalidade e dá outras providências
  • LEI Nº 4.186/2012, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012: Dispõe sobre a Fixação das Diárias do prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Óbidos para o Período 01/01/2013 a 31/12/2016 e dá outras providências
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