LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

  • Responsável: Cassia Shirlaine de Souza Viana
  • Endereço: R. Dep. Raimundo Chaves, 338
  • Fone: (93) 99115 – 8259
  • E-mail: pmoouvidoria@obidos.pa.gov.br
  • Horário de Atendimento: 08:00 às 14:00

Regulamentação da LGPD

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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

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