DISPÕE ACERCA DA ORGANIZAÇÃO E EFETIVIDADE DA CÂMARA DE CONCLIAÇÃO DE PRECATÓRIOS PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 5.886/2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS PARA DAR CONHECIMENTO POR CHAMADA PÚBLICA AOS INTERESSADOS NA RESOLUÇÃO DE EVENTUAIS CRÉITOS INSCRITOS POR PRECATÓRIO OU REQUISITÓRIO NA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL.
EDITAL Nº 001/2023/GAB/PMQ
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