A Prefeitura Municipal de Óbidos, torna público o Edital nº 001/2023, que institui o chamamento público para a conciliação, por meio da Câmara de Conciliação e Precatórios, de créditos decorrentes de Precatórios Judiciais ou Requisições de Pequenos Valores (RPVs), que tenham a seu favor títulos de crédito contra a Prefeitura de Óbidos, emitidos ou expedidos, ou mesmo títulos que não estejam na relação do edital, mas que tenham cumprido os trâmites legais para inscrição na dívida pública municipal.
Os interessados na resolução das pendências para finalização dos processos pela quitação dos créditos de forma total em parcela única, ou parcelada, devem participar da Semana de Conciliação que será realizada no período de 8 a 12 de maio de 2023.
As audiências serão realizadas de 8h às 16h, salvo no dia 12, cujo horário será de 8h às 12h, na sede da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Deputado Raimundo Chaves, nº 338 – Centro.
Atenciosamente,
Prefeitura de Óbidos
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