Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Óbidos (REFIS – Municipal/Óbidos/PA), concedendo prazos para o parcelamento dos créditos tributários, concede anistia de multas, juros e correção monetária, e dá outras providências
LEI Nº 5.545/2019, DE 30 DE JANEIRO DE 2019 (Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Óbidos (REFIS – Municipal/Óbidos/PA), concedendo prazos para o parcelamento dos créditos tributários, concede anistia de multas, juros e correção monetária, e dá outras providências)
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