Altera e acrescenta dispositivo ao art. 3º, da Lei 3.147, de 08/07/97, alterada pelas Leis Nºs. 3.463, de 05/06/08 e 3.774, de 04 de maio de 2009, que Criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
LEI Nº 5.541/2019, DE 09 DE JANEIRO DE 2019 (Altera e acrescenta dispositivo ao art. 3º, da Lei 3.147, de 08/07/97, alterada pelas Leis Nºs. 3.463, de 05/06/08 e 3.774, de 04 de maio de 2009, que Criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável)
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